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Política de Serviços

VISA GROUP®

Última atualização: 3 de agosto de 2026

Este documento estabelece as condições gerais aplicáveis à contratação e à prestação dos serviços oferecidos pela VISA GROUP® por meio de seu site, Portal do Cliente e demais canais oficiais. Condições comerciais e técnicas específicas serão apresentadas na Proposta de Investimento e no contrato individual aplicável a cada Cliente.

1. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR

Os serviços são prestados por VISA GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Leblon Office Tower, Avenida Ataulfo de Paiva, 1235, Sala 303, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22440-034, Brasil, doravante denominada “VISA GROUP®”.

2. ACEITAÇÃO, DOCUMENTOS CONTRATUAIS E ORDEM DE PREVALÊNCIA

Ao contratar um serviço, aceitar eletronicamente uma proposta ou contrato, realizar pagamento ou iniciar a utilização do Portal, o Cliente declara ter acesso prévio e oportunidade de compreender esta Política e os documentos específicos da contratação. A relação poderá ser disciplinada, em conjunto, por esta Política, pela Proposta de Investimento, pelo contrato individual, por eventuais termos complementares e pela Política de Privacidade. Em caso de divergência, prevalecerão: (i) o contrato individual; (ii) a Proposta de Investimento quanto a preço, escopo, prazos e condições específicas; (iii) os termos complementares; e (iv) esta Política. Normas legais obrigatórias permanecerão sempre aplicáveis.

3. NATUREZA E ESCOPO DOS SERVIÇOS

A VISA GROUP® presta serviços técnicos especializados, intelectuais, consultivos e estratégicos de análise de perfil, orientação, organização e preparação documental para processos migratórios, vistos, passaportes e documentos correlatos, dentro do escopo expressamente contratado. Os serviços constituem obrigação de meio: a VISA GROUP® empregará diligência profissional e observará as regras conhecidas e vigentes durante a preparação, mas não promete nem garante deferimento, emissão de visto, obtenção de documento, prazo de decisão ou qualquer resultado dependente de autoridade pública ou terceiro independente. A VISA GROUP® não presta, salvo contratação expressa e juridicamente permitida, representação judicial, advocacia no exterior, consultoria tributária, planejamento financeiro, despacho aduaneiro ou atuação como autoridade migratória. Sugestões de categoria ou estratégia poderão ser apresentadas após análise técnica e não constituem garantia de elegibilidade ou resultado.

4. CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E SERVIÇOS ADICIONAIS

País de destino, categoria, aplicantes, entregáveis, honorários, forma de pagamento e itens incluídos constarão da Proposta de Investimento e do contrato individual. Nenhum material publicitário amplia automaticamente o escopo contratado. Serviços adicionais, inclusive Speed Case, traduções, apostilamentos, courier, novas aplicações, recursos, respostas a exigências ou acompanhamento posterior, somente serão incluídos quando expressamente previstos ou aceitos em proposta adicional. Custos governamentais e de terceiros não integram os honorários, salvo indicação expressa em contrário.

5. PRAZOS, INÍCIO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

Salvo condição específica diversa, o prazo técnico de elaboração começa somente após: (i) confirmação do pagamento exigível; (ii) recebimento integral das informações e documentos solicitados pelo Portal; e (iii) validação da completude formal pela equipe. Prazos são contados em dias úteis, no horário de Brasília. Como referência contratual geral, a elaboração poderá ocorrer em até 20 dias úteis, ou em até 8 dias úteis no Speed Case, quando expressamente contratado. A Proposta de Investimento poderá estabelecer prazo diferente. O prazo ficará suspenso durante inadimplência, pendência documental, falta de validação, inatividade do Cliente, verificação de identidade, indisponibilidade de sistema ou evento externo impeditivo. Prazos de governo, consulado, centro de vistos ou terceiro não se confundem com os prazos da VISA GROUP®. Se o prazo do Speed Case não for cumprido por motivo diretamente imputável à VISA GROUP®, será restituído o valor específico desse adicional, preservado o serviço principal. Não haverá restituição do adicional quando o atraso decorrer do Cliente, de autoridade, de terceiro, de alteração regulatória, de indisponibilidade sistêmica ou de força maior.

6. DEVERES DA VISA GROUP®

  • Executar o escopo aceito com diligência, boa-fé, organização e observância das normas aplicáveis à época da preparação.
  • Informar pendências relevantes, inconsistências identificadas e mudanças conhecidas que afetem materialmente o trabalho contratado.
  • Adotar medidas razoáveis de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais.
  • Distinguir fatos sujeitos à validação do Cliente da estruturação técnica sob responsabilidade da equipe.
  • Disponibilizar canais oficiais de atendimento e buscar solução adequada para reclamações relacionadas ao serviço.

7. DEVERES DO CLIENTE E DOS APLICANTES

  • Fornecer informações e documentos completos, autênticos, legíveis, exatos e atualizados, dentro dos prazos informados.
  • Comunicar imediatamente mudanças de endereço, contato, estado civil, composição familiar, histórico, vínculo profissional, condição migratória, fiscal, criminal ou qualquer fato capaz de impactar o processo.
  • Acompanhar o Portal e os canais oficiais, responder solicitações e monitorar, após o protocolo, comunicações, prazos, convocações e exigências das autoridades.
  • Conferir a versão final e validar dados factuais, incluindo nomes, datas, documentos, endereços, vínculos, declarações e composição familiar.
  • Pagar honorários, taxas e despesas devidas e observar as orientações de segurança e uso das plataformas.
Informações falsas, fraudulentas, adulteradas, omitidas ou contraditórias poderão causar suspensão ou rescisão imediata, sem prejuízo da retenção proporcional pelos serviços já executados e da adoção das providências legais cabíveis. A VISA GROUP® não participará de conduta destinada a enganar autoridades, contornar sanções ou violar leis nacionais ou estrangeiras.

8. PORTAL, COMUNICAÇÕES E REUNIÕES

O Portal do Cliente é o ambiente oficial para tarefas, formulários, documentos e elaboração do processo. O Cliente deverá proteger suas credenciais, manter seus contatos atualizados e consultar periodicamente a plataforma. Comunicações serão consideradas recebidas quando enviadas ao Portal, e-mail ou número informado, ressalvada prova de falha de entrega imputável à VISA GROUP®. Os canais oficiais incluem Portal, e-mail corporativo, WhatsApp corporativo, telefone institucional, Microsoft Teams e outro canal formalmente indicado. Mensagens em perfis pessoais, comentários públicos e chamadas por redes sociais não constituem atendimento contratual. O atendimento regular ocorre em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília. Reuniões dependem de agendamento. Ausência do Cliente em revisão agendada poderá ser suprida pelo envio de instruções escritas; eventual reagendamento dependerá de disponibilidade. O acesso ao Portal poderá ser limitado após o envio da petição ou encerramento da contratação. O Cliente deverá baixar previamente seus documentos. Prazos de retenção e pedidos de acesso a dados serão regidos pela Política de Privacidade e pela legislação aplicável.

9. VALIDAÇÃO FINAL E AUTORIZAÇÃO PARA ENVIO

Antes do envio, quando aplicável, a VISA GROUP® disponibilizará o material para conferência. O Cliente responde pela veracidade e atualização dos fatos e deve apontar erros ou omissões. A VISA GROUP® permanece responsável pela qualidade da estruturação técnica dentro do escopo contratado; a validação do Cliente não afasta responsabilidade legal por falha técnica comprovadamente imputável à empresa. A confirmação de envio autoriza a utilização dos dados validados para a finalidade contratada. Alterações solicitadas depois da validação poderão modificar prazos, exigir nova análise ou gerar orçamento adicional.

10. AUTORIDADES, AGENDAMENTOS, SISTEMAS E TERCEIROS

Decisões, exigências, agendamentos, vagas, biometria, entrevistas, prazos, taxas e funcionamento de sistemas pertencem às autoridades competentes ou a terceiros por elas designados. A VISA GROUP® não controla tais agentes e não responde por sua atuação, salvo por orientação ou ato próprio comprovadamente incorreto. A VISA GROUP® poderá indicar, sem exclusividade ou obrigação de contratação, tradutores, couriers, despachantes, centros de vistos ou outros prestadores. A relação será diretamente estabelecida entre Cliente e fornecedor, exceto quando a Proposta declarar expressamente que o fornecedor integra o serviço da VISA GROUP®. Falhas, indisponibilidades, bloqueios, mudanças de interface, cancelamentos automáticos, perda de sessão e alterações de procedimento em plataformas externas poderão impactar o cronograma sem caracterizar, por si só, falha da VISA GROUP®.

11. SEGURANÇA DE CONTAS E SESSÕES ASSISTIDAS

Credenciais pessoais e códigos de autenticação são pessoais e intransferíveis. A VISA GROUP® não solicita, armazena ou utiliza credenciais da conta Gov.br e não realiza login remoto nessa conta. Quando necessário e permitido, agendamentos em outras plataformas poderão ser auxiliados mediante autorização expressa, sessão remota acompanhada em tempo real e controle temporário revogável pelo Cliente. Dados e acessos não serão retidos além do necessário à sessão, e etapas de segurança, reconhecimento facial e aceite pessoal permanecerão sob controle do Cliente.

12. PREÇOS, PAGAMENTOS E INADIMPLÊNCIA

Valores, moeda, tributos, parcelas e vencimentos constarão da Proposta de Investimento ou fatura. A falta de pagamento poderá suspender a execução. Após notificação e prazo razoável para regularização, poderão ser adotadas medidas legais de cobrança, observadas as garantias aplicáveis. Sobre valores vencidos poderão incidir multa de 2%, juros de 1% ao mês calculados pro rata die e correção monetária permitida por lei. Taxas governamentais e cobranças de terceiros poderão mudar sem aviso da VISA GROUP®. Se for utilizado cartão de terceiro, o Cliente declara possuir autorização do titular. A VISA GROUP® poderá solicitar comprovação de identidade e autorização. Chargeback não substitui o procedimento de reclamação e não elimina dívida legítima; disputas serão avaliadas de boa-fé e conforme a legislação e as regras da instituição de pagamento.

13. CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E REEMBOLSOS

O Cliente poderá solicitar cancelamento por escrito nos canais oficiais. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação aplicável. Quando o Cliente solicitar expressamente o início imediato da execução durante o prazo de arrependimento, a VISA GROUP® informará previamente as consequências e aplicará o tratamento de reembolso exigido pela legislação vigente. Nenhuma disposição desta Política limita direito obrigatório do consumidor. Fora das hipóteses de arrependimento legal, os valores devidos em caso de cancelamento serão apurados proporcionalmente ao trabalho intelectual efetivamente executado e às despesas comprovadamente incorridas, considerando análise, estratégia, formulários, minutas, orientações, tarefas no Portal e complexidade. O saldo eventualmente devido será demonstrado ao Cliente. Indeferimento, exigência adicional, demora governamental ou mudança de entendimento da autoridade não geram reembolso automático. Falha técnica comprovadamente imputável à VISA GROUP® será tratada conforme a legislação, inclusive com correção, reexecução, abatimento ou restituição cabível.

14. REAPLICAÇÃO, RECURSOS E MUDANÇAS DE ESCOPO

Reaplicação, reapresentação, recurso ou resposta a exigência somente estarão incluídos se assim constar da Proposta. Quando o indeferimento decorrer de mudança de perfil, regra, entendimento administrativo, discricionariedade, documento do Cliente ou evento externo, será necessária nova contratação. Se houver erro técnico comprovadamente imputável à VISA GROUP® dentro do escopo, a solução será definida conforme a natureza do vício e a legislação aplicável, sem cobrança duplicada pelo trabalho corretivo correspondente.

15. PROTEÇÃO DE DADOS, CONFIDENCIALIDADE E GRAVAÇÕES

Dados pessoais, inclusive dados sensíveis e dados migratórios, serão tratados para execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraude, exercício regular de direitos e demais bases legais aplicáveis, observados necessidade, finalidade, segurança e transparência. Detalhes sobre categorias de dados, compartilhamentos internacionais, retenção e direitos dos titulares constarão da Política de Privacidade. Comunicações e reuniões poderão ser gravadas para segurança, qualidade, treinamento, cumprimento regulatório e prova, mediante informação adequada e base legal aplicável. O Cliente não deverá enviar dados desnecessários nem credenciais. Materiais, modelos, metodologias, estratégias e know-how da VISA GROUP® são confidenciais e protegidos. O Cliente poderá utilizá-los apenas em seu processo, sem divulgação comercial ou reprodução não autorizada. Essa restrição não impede o exercício de direitos, reclamações a autoridades, defesa judicial ou divulgação exigida por lei.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE IMAGEM

A contratação não transfere marcas, metodologias, modelos, sistemas ou outros direitos de propriedade intelectual. O Cliente recebe licença pessoal, limitada e não exclusiva para utilizar os entregáveis em seu próprio processo migratório. Fotos, vídeos, depoimentos, nome, imagem ou voz somente serão utilizados para fins institucionais ou promocionais mediante consentimento específico, destacado e revogável, sem condicionar a prestação do serviço. A revogação não afetará tratamentos anteriores lícitos nem materiais cuja retirada imediata seja técnica ou juridicamente inviável, observada a legislação.

17. RESPONSABILIDADE E RISCO MIGRATÓRIO

Processos migratórios envolvem risco inerente, análise individualizada e soberania estatal. Mesmo quando requisitos aparentam estar preenchidos, podem ocorrer indeferimento, exigência, entrevista, atraso, cancelamento ou mudança regulatória. A VISA GROUP® responde por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha técnica própria, dentro dos limites permitidos pela legislação. Não responde por danos sem nexo causal com sua atuação, decisões de autoridades, atos independentes de terceiros, informações inexatas do Cliente, descumprimento de orientação, perda de prazo pelo Cliente ou eventos supervenientes fora de controle. Para clientes pessoas jurídicas em relação não submetida ao Código de Defesa do Consumidor, eventual responsabilidade agregada poderá ser limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço afetado, conforme contrato individual. Nenhuma limitação se aplica a dolo, culpa grave ou hipótese em que a lei proíba sua exclusão ou limitação. O Cliente não deve adquirir passagens não reembolsáveis, assumir compromissos financeiros ou realizar mudança definitiva com base apenas em estimativas. Tais decisões são tomadas por sua conta e risco.

18. COMPLIANCE E INTEGRIDADE

A VISA GROUP® poderá realizar verificação de identidade, origem do pagamento e consistência documental para prevenir fraude, lavagem de dinheiro, violação de sanções, corrupção, falsidade e outros ilícitos. A execução poderá ser suspensa enquanto a verificação estiver pendente. A empresa recusará instruções incompatíveis com leis brasileiras, leis aplicáveis no país de destino, sanções internacionais ou exigências de autoridade competente. Suspeita fundamentada de fraude, documento adulterado, ameaça, assédio, tentativa de influência indevida ou uso abusivo dos canais poderá resultar em rescisão por justa causa e comunicação às autoridades quando legalmente exigida ou permitida.

19. FORÇA MAIOR E CONTINUIDADE

Nenhuma parte será responsabilizada por atraso causado por evento fora de seu controle razoável, incluindo guerra, desastre, pandemia, greve geral, interrupção de infraestrutura, ciberincidente de terceiro, mudança governamental ou falha sistêmica ampla. A parte afetada deverá comunicar o evento em prazo razoável e adotar medidas proporcionais para reduzir seus efeitos.

20. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. A versão vigente e sua data serão publicadas no site. Alterações materiais que afetem contratação em curso serão comunicadas quando exigido e não reduzirão retroativamente direitos já adquiridos sem base legal ou aceite válido.

21. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

O Cliente deverá preferencialmente relatar dúvidas ou reclamações pelos canais oficiais, permitindo análise e resposta documentada. As partes buscarão solução consensual de boa-fé, sem que essa tentativa limite o acesso do consumidor a órgãos de proteção, plataformas públicas ou ao Poder Judiciário. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica indicado o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor e de outras regras de competência obrigatória.

22. DISPOSIÇÕES FINAIS E CONTATO

A invalidade de uma disposição não afetará as demais. A tolerância não representa renúncia. Esta Política não substitui a Proposta de Investimento nem o contrato individual e deverá ser interpretada de forma compatível com a boa-fé, a transparência e o equilíbrio contratual. Canais oficiais para atendimento, cancelamento e reclamações: Portal do Cliente e os canais corporativos divulgados no site, na Proposta de Investimento e no contrato individual. Referências normativas principais: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico); Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); Código Civil; Lei nº 14.063/2020; e Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

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